Todo Microempreendedor Individual (MEI) precisa enviar, todos os anos, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN‑SIMEI), informando à Receita Federal quanto faturou no ano anterior. Essa declaração é feita online, em uma página oficial de identificação onde o MEI acessa o sistema usando o CNPJ e conclui o envio em poucos minutos.
E se você tem dúvidas sobre a declaração anual MEI 2026, aqui é o seu lugar. Confira nossas dicas e fique em dia com a Receita Federal.
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é uma obrigação anual essencial para microempreendedores individuais manterem-se regularizados junto à Receita Federal.
O que é a declaração anual MEI, DASN-SIMEI?
A DASN‑SIMEI é a declaração anual de faturamento do Simples Nacional exclusiva para quem é MEI. Nela, o empreendedor informa a receita bruta total do ano, separando por tipo de atividade (comércio, indústria, serviços) e se teve ou não empregado.
- Obrigatória para todo MEI optante pelo SIMEI.
- O envio é obrigatório mesmo quando a empresa não teve faturamento no ano.
- Não gera imposto extra na hora da declaração, pois os tributos já são pagos mensalmente via DAS‑MEI.
Qual o prazo de entrega da declaração anual MEI 2026?
O prazo para entrega é até o último dia útil de maio, referente ao ano anterior (ex.: faturamento de 2025 até 31/05/2026).
Para MEIs baixados ou desenquadrados, há prazos específicos: até junho (baixa nos 3 primeiros meses) ou mês seguinte à baixa.
Em resumo:
Como acessar a página de identificação?
O acesso à declaração é pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal do Empreendedor, ambos levando à mesma aplicação oficial da Receita Federal.
Passo a passo pelo computador:
- Acesse o Portal do Simples Nacional e procure pelo serviço “DASN‑SIMEI – Declaração Anual para o MEI”.
- Clique para fazer a declaração. Você será direcionado à página de identificação da DASN‑SIMEI.
- Informe o CNPJ do MEI e os caracteres de segurança exibidos na tela e clique em continuar.
- Escolha o ano‑calendário que deseja declarar (sempre o ano anterior ao atual).
No aplicativo oficial do MEI, disponível nas lojas de apps, o caminho é semelhante, acessando o menu “Fazer a declaração” e selecionando o ano.
Como preencher a declaração?
Depois de passar pela tela de identificação e entrar no sistema, o MEI encontra um formulário simples, com poucos campos.
- Confirme o ano‑calendário da declaração.
- Informe o valor da receita bruta total do ano, considerando todas as vendas e serviços.
- Indique quanto do faturamento veio de comércio/indústria/transporte e quanto de serviços, quando for o caso.
- Marque se teve ou não empregado durante o ano.
- Revise as informações e clique em transmitir; o sistema gera o recibo na hora.
Se a declaração enviada tiver algum erro, é possível fazer uma declaração retificadora pelo mesmo sistema, escolhendo a opção “Retificadora” para o ano correspondente.
Quais as consequências de não entregar ou atrasar a DASN‑SIMEI?
Quem não envia a DASN‑SIMEI no prazo fica em situação irregular com a Receita Federal e pode receber multas.
- Multa por atraso, com valor mínimo definido em norma específica.
- Risco de o CNPJ ser impedido de gerar certidão negativa e participar de licitações ou obter crédito.
- Em atraso prolongado, o MEI pode ser desenquadrado do SIMEI e perder os benefícios do regime simplificado.
Por isso, é importante acompanhar o calendário, manter o faturamento organizado ao longo do ano e não deixar a declaração para a última hora.
Por que é importante manter a organização dos documentos e das finanças?
Manter todos os documentos da empresa organizados, como notas fiscais, comprovantes de DAS-MEI pagos e controles de faturamento, evita erros na DASN-SIMEI e outras obrigações fiscais.
O controle financeiro regular facilita o preenchimento da declaração e previne multas por atrasos ou inconsistências.
E a boa notícia é a possibilidade de fazer esse controle financeiro diretamente pelo WhatsApp com Lucrefy, uma ferramenta prática que organiza entradas, saídas e relatórios em tempo real, ideal para MEIs que buscam simplicidade sem complicações.
